24/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:24

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 18:03

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental AUTOS n. 0802616-34.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO SILVA DE JESUS RÉU: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA, CONGONHAS MINERIOS S A, SEPETIBA TECON S.A.

DECISÃO I- Trata-se de ação distribuída originalmente ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, que ordenou a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0, cuja especialização na matéria ambiental deve-se à necessidade de cumprimento das Metas n. 12 de 2022 e n. 10 de 2023 e 2024, todas do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva o impulsionamento de ações ambientais.

A Resolução n. 398/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, autoriza a sua instituição para o cumprimento das Metas Nacionais.

Art. 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: [...] IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; [...] Quanto à possibilidade de oposição das partes à remessa de processos, matéria objeto deste agravo, a Resolução TJ/OE n. 06/2024, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é claro ao dispor que não se admitirá oposição à remessa do processo o Núcleo de Justiça 4.0 criado para cumprimento de Meta Nacional (art. 5º, § 3º), o que, como visto acima, e o caso deste Núcleo de Direito Ambiental.

Art. 5º.

Nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 398/2021, poderão, também, ser criados “Núcleos de Justiça 4.0” para atuação em auxílio aos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em processos que: [...] IV - estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; [...] §3º.

Não se admitirá oposição à remessa do processo ao "Núcleo de Justiça 4.0" de uma ou de ambas as partes quando o "Núcleo de Justiça 4.0" houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo.

Isso porque, em matéria ambiental, o Núcleo de Justiça 4.0 ultrapassa os limites do interesse privado, sendo certo que sua criação decorre de política de organização judiciaria voltada à tutela de interesse público transconstitucional, cuja relevância torna prioritário, por força de Meta Nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, o julgamento das ações – numerosas e, de modo geral, complexas – que envolvam essa matéria.

Portanto, a oposição das requeridas não obsta a remessa dos autos a este Juízo.

II- Diante da identidade de objetos, suspendo o processo até o julgamento definitivo da ação n. 0004301-78.2021.8.19.0024(CPC, art. 313, V, b).

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
21/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 00:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 09:12

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:51

Outras Decisões
08/02/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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