03/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:54

Transitado em Julgado em 03/09/2025
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA PERES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807413-38.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA PERES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 202257386.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 166813538 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
12/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 12:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2025 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:15

Transitado em Julgado em 29/01/2025
20/01/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA PERES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 12:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2024 00:15

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 00:15

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 00:15

Recebidos os autos
26/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
26/11/2024 12:11

Revisão do Projeto de Sentença
21/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:32

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 20:32

Recebidos os autos
07/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
07/10/2024 17:57

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/10/2024 17:57

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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