TJRJ - 0000903-74.2021.8.19.0008

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000903-74.2021.8.19.0008 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0000903-74.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00623653 APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO: WEBER SANCHES LACERDA OAB/SP-320218 APELADO: LINDAURA GABRY LOIS APELADO: JOSILENE RODRIGUES LOIS APELADO: JOSIANE RODRIGUES LOIS COSTA APELADO: JOSIMAR RODRIGUES LOIS ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-096255 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Apelação interposta por empresa prestadora de serviço de rastreamento veicular contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor da tabela FIPE, e de danos morais, em razão de não ter efetuado o ressarcimento previsto contratualmente diante do roubo de veículo do consumidor, sob alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pelo contratante.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o mero inadimplemento contratual é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III.

RAZÕES DE DECIDIR: No regime da responsabilidade contratual, a reparação moral exige demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero descumprimento do contrato, com repercussão grave na esfera personalíssima do lesado.

Aborrecimento, contrariedade e frustração decorrentes de inadimplemento contratual não configuram, por si sós, dano moral, por se tratar de situações comuns e previsíveis nas relações negociais.

Precedentes do STJ consolidam entendimento de que o inadimplemento contratual isolado não gera indenização por dano moral, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Ausente prova robusta de abalo à honra, imagem, dignidade ou de sofrimento psicológico que ultrapasse os dissabores normais da vida, não se justifica a condenação por dano moral.IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.Tese de julgamento: O inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais que atinjam gravemente a esfera personalíssima do contratante.

O ressarcimento, quando cabível, limita-se aos danos patrimoniais efetivamente demonstrados.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201.414/PA, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, Rel. p/ acórdão Min.

Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 20/06/2000, DJ 05/02/2001; STJ, AgInt no AREsp 2.738.417/RS, Relª.

Minª.

Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05/05/2025, DJEN 08/05/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.723.571/MT, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/04/2025, DJEN 06/05/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 061.

APELAÇÃO 0000903-74.2021.8.19.0008 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0000903-74.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00623653 APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO: WEBER SANCHES LACERDA OAB/SP-320218 APELADO: LINDAURA GABRY LOIS APELADO: JOSILENE RODRIGUES LOIS APELADO: JOSIANE RODRIGUES LOIS COSTA APELADO: JOSIMAR RODRIGUES LOIS ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-096255 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG