01/09/2025 12:12

Confirmada
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804269-06.2024.8.19.0066 Assunto: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0804269-06.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00597137 APTE: LUIZ FELIPE MARTINS DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO VITORINO OAB/RJ-159913 ADVOGADO: LARA DE ARAUJO CARVALHO OAB/RJ-203571 ADVOGADO: ELIZA RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-244089 ADVOGADO: LARISSA MARTINS SANTOS OAB/RJ-246904 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 37, DA LEI Nº 11.343/06.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSAO PUNITIVA.

PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME INICIAL ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

PRELIMINAR DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA.

NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE FORJADO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

POLICIAIS MILITARES SURPREENDERAM O APELANTE EM PODER DE UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO EM MÃOS, FUNCIONANDO NA FAIXA DE FREQUÊNCIA UTILIZADA POR TRAFICANTES DA REGIÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAPTURA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA.

CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL.

FLAGRANTE FORJADO NÃO CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
27/08/2025 12:35

Documento
26/08/2025 17:35

Conclusão
26/08/2025 13:00

Improcedência
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 085.

APELAÇÃO 0804269-06.2024.8.19.0066 Assunto: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0804269-06.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00597137 APTE: LUIZ FELIPE MARTINS DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO VITORINO OAB/RJ-159913 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público
14/08/2025 11:37

Confirmada
11/08/2025 14:17

Inclusão em pauta
10/08/2025 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 11:23

Conclusão
07/08/2025 19:28

Remessa
28/07/2025 13:33

Conclusão
22/07/2025 13:07

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:57

Mero expediente
15/07/2025 17:33

Conclusão
15/07/2025 17:30

Distribuição
15/07/2025 16:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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