19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA DOMÊNICA em face de VANIA GOE DA SILVA FERREIRA, objetivando o autor a satisfação do pagamento de cotas condominiais atrasadas.

Inicial devidamente instruída com os documentos de IE 07/45.

Intimação pelo despacho de IE 64, a fim de que a parte autora regularize a petição inicial.

Emenda a inicial no IE 69, recebida pela decisão de IE 115, alterando a classe processual para que passe a constar ação de cobrança.

Contestação no IE 165/175, pugnando pela análise da gratuidade de justiça, bem como o parcelamento da dívida objeto da lide.

Manifestação da autora no IE 205, concordando com o parcelamento do débito apontado e impugnando o requerimento de justiça gratuita.

Manifestação das partes informando não ter mais provas a produzir, no IE 205 e 219.

Decisão no IE 253, deferindo justiça gratuita à Ré.

Decisão de IE 273 decretando a revelia a parte Ré, tendo em vista a retificação da certidão no IE 270. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, tendo por objeto unidade condominial denominada 1008, da Rua Ubaldino do Amaral nº 40, Centro, nesta cidade.

O Condomínio demandante afirma que a Ré está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais descritas na Inicial.

A obrigação de contribuir com os encargos condominiais não decorre de mera convenção entre as partes, mas sim da propriedade do bem em condomínio.

A inadimplência, por sua vez, impõe a responsabilização do condômino pelos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 389 e 395 do Código Civil.

A relação jurídica entre condomínio e condômino é de natureza obrigacional, fundada na propriedade das frações ideais e no dever de contribuir para a manutenção do todo, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil.

Saliento que é indiscutível o dever do condômino de contribuir para o rateio das despesas condominiais, sendo que não foi produzida qualquer prova quanto ao pagamento integral das cotas condominiais cobradas nesta ação.

Assim, inexorável é o acolhimento da pretensão autoral.

Ainda assim, incidem os efeitos materiais da revelia, na forma dos arts. 341 e 344 do CPC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I CPC para CONDENAR a Ré no pagamento dos encargos condominiais descritos na planilha de fls. 83 e as que se vencerem no curso da lide (art. 323 CPC), com juros legais e correção monetária, esta atualizada segundo os índices oficiais da CGJ-TJRJ, desde a data de cada vencimento até o efetivo pagamento.

Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça deferida a mesma no IE 253.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I
14/07/2025 20:12

Conclusão
14/07/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:30

Conclusão
26/05/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:14

Juntada de documento
02/04/2025 17:20

Conclusão
02/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:43

Juntada de petição
22/10/2024 12:13

Conclusão
22/10/2024 12:13

Decretada a revelia
22/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:06

Conclusão
30/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:56

Outras Decisões
01/07/2024 14:56

Conclusão
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:35

Juntada de petição
10/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:53

Juntada de petição
24/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:34

Conclusão
23/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:30

Juntada de petição
06/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:56

Conclusão
06/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 14:07

Juntada de petição
06/02/2024 05:31

Documento
29/12/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:22

Conclusão
27/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:58

Juntada de petição
31/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:57

Juntada de petição
03/07/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:40

Conclusão
15/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:01

Documento
14/02/2023 18:24

Expedição de documento
13/02/2023 17:34

Expedição de documento
02/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 11:03

Retificação de Classe Processual
29/08/2022 13:20

Juntada de petição
25/08/2022 16:05

Recebida a emenda à inicial
25/08/2022 16:05

Conclusão
25/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:25

Juntada de petição
16/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 13:03

Conclusão
12/08/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:15

Juntada de petição
04/07/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:55

Conclusão
04/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 10:29

Juntada de documento
30/06/2022 12:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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