24/09/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:04

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2025 15:11

Expedição de Informações.
11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 21:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914072-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. 1] Reporto-me ao relatório de id. 213883602. 2] A autora se manifestou em resposta ao referido despacho, prestando esclarecimentos sobre os requerimentos formulados perante o Juízo do 13º Juizado Especial Cível do Méier, nos autos nº 0017845-08.2017.8.19.0208.

A autora esclareceu que a problemática envolve os valores de R$ 51.999,41, R$ 39.271,39 e R$ 1.854,46, totalizando R$ 93.125,26, dos quais apenas R$ 1.854,46 foram efetivamente transferidos para a conta judicial do processo executivo.

Conforme documentação anexada, a instituição financeira ré confirmou que houve bloqueio dos valores mencionados (id. 216685324 e 213178727), porém, segundo o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores e Ofício do Banco do Brasil, consta depositado em juízo apenas R$ 15.550,77.

A parte autora comprovou que o prejuízo foi arguido em pelo menos 5 oportunidades perante o juízo executivo, sendo denunciado o excesso da penhora e realizado pedido de desbloqueio, todos negados com base nos comprovantes de bloqueio emitidos pelo SISBAJUD. É o relatório.

Da análise dos autos, verifico que foi demonstrado o bloqueio de valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) nas contas da parte autora junto à instituição financeira ré.

Conforme se extrai dos documentos anexados, especialmente o e-mail da ré de id. 213178727, houve efetivo bloqueio dos valores, porém apenas parcela ínfima foi transferida para a conta judicial vinculada aos autos executivos.

O art. 16 da Portaria CNJ nº 03/2024 dispõe que a anotação de "não-resposta" significa que a instituição financeira não enviou resposta à solicitação de bloqueio online ou esta foi rejeitada durante os procedimentos de validação.

Todavia, comprovado pelos extratos e comunicações da própria ré que os valores foram efetivamente bloqueados, não se tratando de mera "não-resposta" do sistema, mas sim de questão operacional na transferência dos valores para a conta judicial competente.

A situação configura evidente prejuízo à parte autora, que se vê privada da livre movimentação de recursos em suas contas bancárias sem que haja correspondente satisfação do crédito executado no processo originário.

Considerando que: (i) foi demonstrado o efetivo bloqueio dos valores pela ré; (ii) apenas parcela mínima foi transferida para a conta judicial competente; (iii) a diferença permanece retida sem destinação adequada; (iv) a parte autora comprovou ter requerido por diversas vezes o desbloqueio perante o juízo executivo, sem êxito; (v) a manutenção da situação causa prejuízo injustificado à atividade empresarial da autora, há verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação, de modo que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino à ré, STONE PAGAMENTOS S.A.,que, no prazo de dois dias úteis, proceda à transferência do valor de R$ 91.270,80 (noventa e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta centavos)de titularidade da autora para a conta judicial vinculada à ação nº 0017845-08.2017.8.19.0208, em trâmite perante o 13º Juizado Especial Cível do Méier.

A transferência deverá ser comprovada nos autos mediante juntada do respectivo comprovante e comunicação ao juízo executivo.

Fixomulta diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento da presente determinação. 3] Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, (sec) 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

As partes, caso tenham interesse, poderão acessar o sistema "+ Acordo", disponível no Portal do Tribunal de Justiça (https://www.tjrj.jus.br/advogado/servicos/mais-acordo), cuja utilização se dará de modo independente e sem qualquer interferência no curso da presente demanda.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
15/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807017-89.2025.8.19.0061

Ronis Rosa Ribeiro

Municipio de Teresopolis

Advogado: Willian Rosa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0810439-18.2022.8.19.0210

Pombo Mukombo Agnes

Fabio Marcos Cid da Silva

Advogado: Durval Barbosa de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0067621-11.2020.8.19.0001

Agda da Silva Lopes

Banco Bmg

Advogado: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801996-85.2025.8.19.0206

Josiane Cortes Brasil da Silva

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Fred Falcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800531-76.2025.8.19.0065

Liberty Seguros S A

Carpecas e Acessorios LTDA

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 15:50

Exibir Processo