24/09/2025 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 18:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Ato Ordinatório Processo: 0816750-44.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Audiência de Conciliação, Instrução e JulgamentoREDESIGNADApara a data de 01/10/2025às 10:15 horasno 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.

Informo que a audiência será realizada PRESENCIALMENTEna sala de audiências do XV Juizado Especial Cível.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

FELIPE NOGUEIRA MILL
17/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 13:06

Audiência Conciliação designada para 01/10/2025 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:02

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2026 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816750-44.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de água na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/08/2025 19:06

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 18:19

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 23:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 23:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 23:33

Audiência Conciliação designada para 21/01/2026 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/08/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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