09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918170-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR RAIZER JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, sendo certo que a presente ação deveria ter sido perante o Juízo Fazendário.

Entretanto, foi o processo distribuído para este juízo, o qual não possui atribuição para decidir as questões aqui ventiladas, ante a competência absoluta do Juízo Fazendário.

Considerando a inviabilidade dentro do sistema PJE, no tocante à remessa dos autos para alguns juízos, ante as peculiaridades do sistema, se impõe a extinção do feito, cabendo ao interessado intentar a ação junto ao juízo competente.

Por conta disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, por se tratar de juízo sem atribuição para conhecer da lide.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
06/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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