16/12/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:25

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:18

Transitado em Julgado em 16/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de NANCY VIEIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0828686-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NANCY VIEIRA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ.

Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado.

O autor reside no bairro de Irajá.

A parte ré tem domicílio em Saúde.

Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção.

Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais.

A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural.

As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente.

Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”.

OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2025 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/11/2024 13:50

Extinto o processo por incompetência territorial
21/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
20/11/2024 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 21:18

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/11/2024 21:18

Distribuído por sorteio
20/11/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804114-76.2021.8.19.0011

Rolando Galatioto

Monica Margarete da Silva

Advogado: Erico Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2021 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0828722-45.2024.8.19.0202

Maisa Santos Gomes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0811275-35.2024.8.19.0011

Renata Mileib Andrade

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0828720-75.2024.8.19.0202

Marcelo Bichara Moreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Michelle Pavani Vieira Fernandes da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0816115-88.2024.8.19.0011

Wellington Fagundes Victor

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Sabrina Rocha de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 06:25

Exibir Processo