28/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805740-21.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDITE OTAVIANO RÉU: UNION - CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré em sua contestação.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, inclusive considerando-se que o autor possui renda líquida inferior a cinco mil reais, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50 Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito decorrem da negativa da ré em proceder a indenização requerida violando, assim, o contrato de proteção veicular firmado entre as partes.

A parte ré não requereu quaisquer provas.

Defiro a prova pericial de engenharia mecânica requerida pela autora e nomeio como perito do Juízo, o Dr.

ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA – Engenheiro Mecânico - CREA-RJ 2018-125993 [email protected], que deverá ser intimado para estipular seus honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, ressaltando a gratuidade de justiça deferida, podendo o senhor perito se prevalecer das prerrogativas do parágrafo 3º, I e II do artigo 95 do CPC, solicitando ajuda de custo ao setor especializado de perícias do TJ/RJ, sem prejuízo da cobrança, ao final, da parte sucumbente.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º do CPC).

Com a manifestação do perito, sem nova conclusão, digam as partes.

Havendo impugnação, intime-se o perito para ciência e manifestação.

Por fim, voltem conclusos para decisão/homologação quanto aos honorários periciais e determinação do início dos trabalhos.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

NILÓPOLIS, 2 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
13/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 21:26

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDITE OTAVIANO - CPF: *12.***.*55-68 (AUTOR).
30/08/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 11:45

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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