01/09/2025 13:17

Remessa
19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858438-41.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0858438-41.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00890291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENIZE DA SILVA FEREZIN ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno.

Apelação Cível.

Ação obrigacional.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual inativo.

Sentença deprocedência.Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais.

Parteautoraocupante do cargo deProfessor DocenteI,nível8,comcargahoráriade16horas semanais.

Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional.Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº. 911 do STJ.

Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.Reajuste devido em favor da parteautora,observadaaproporcionalidade da sua carga horária.AplicaçãodoINPCcomoíndicedecorreção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação daFazendaPública até09/12/2021, datadoadventodaEC113/2021.Tema905doSTJ.Sentença parcialmente reformada quantoàincidênciadosconsectários legais.

Integração do decisum apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS apenas para determinar que os honorários advocatícios deverão incidir somente sobre as prestações vencidas até a sentença.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR PROVENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS INTEGRALMENTE.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 16:22

Conclusão
06/08/2025 15:43

Documento
06/08/2025 15:24

Conclusão
06/08/2025 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:07

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:22

Pedido de inclusão
16/06/2025 14:02

Conclusão
13/06/2025 16:22

Documento
15/04/2025 11:32

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:45

Mero expediente
07/04/2025 13:09

Conclusão
07/04/2025 13:08

Documento
27/03/2025 11:00

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 18:13

Conclusão
12/02/2025 17:06

Documento
12/02/2025 16:51

Conclusão
12/02/2025 13:00

Não-Provimento
03/02/2025 13:32

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 17:18

Inclusão em pauta
24/01/2025 14:09

Pedido de inclusão
05/12/2024 13:39

Conclusão
03/12/2024 15:19

Documento
04/11/2024 11:51

Confirmada
04/11/2024 00:06

Publicação
30/10/2024 16:45

Mero expediente
30/10/2024 12:55

Conclusão
24/10/2024 12:27

Documento
14/10/2024 11:31

Confirmada
14/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 13:13

Provimento em Parte
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:30

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
04/10/2024 12:57

Remessa
04/10/2024 12:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Julgamento Monocrático • Arquivo

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