19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054112-74.2024.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0807931-12.2024.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00593045 AGTE: SANTA EDWIGES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: AAPC ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA AGTE: MARLUXEL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGTE: ALTINEU PIRES COUTINHO ADVOGADO: LETÍCIA DA SILVA CAMPOS BRUM OAB/RJ-161214 AGDO: SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB OAB/RJ-066695 ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID OAB/RJ-201982 ADVOGADO: FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI OAB/RJ-253669 ADVOGADO: LUÍZA MOTA LIMA VALLE OAB/RJ-228619 Relator: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão provisória na posse de imóvel em ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica.

II.

Questão em discussão 2.

Saber se permanecem os pressupostos recursais diante de acordo celebrado entre as partes com averbação do instrumento de servidão administrativa nas matrículas dos imóveis, nos termos do pedido conjunto de reconhecimento de perda do objeto.

III.

Razões de decidir 3.

Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo formal, com registro das servidões e requerimento conjunto de reconhecimento da perda do objeto.

Reconhecimento da ausência superveniente de interesse recursal. 4.

Aplicação do art. 932, III, do CPC.

Juízo de retratação quanto à decisão de declínio de competência anteriormente proferida.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: ¿1.

Acordo entre as partes, com efetiva resolução da controvérsia e averbação das servidões nos registros imobiliários, acarreta perda superveniente do objeto recursal. 2.

Não se conhece do recurso quando ausente interesse recursal.¿ __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: n/a
13/08/2025 07:35

Não Conhecimento de recurso
07/08/2025 19:29

Conclusão
29/07/2025 00:05

Publicação
10/09/2024 15:21

Documento
29/08/2024 17:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/08/2024 17:39

Confirmada
29/08/2024 16:17

Suspensão ou Sobrestamento
28/08/2024 18:21

Conclusão
30/07/2024 12:02

Documento
29/07/2024 11:22

Documento
26/07/2024 13:35

Documento
19/07/2024 17:16

Confirmada
19/07/2024 14:02

Documento
16/07/2024 13:36

Confirmada
15/07/2024 22:33

Mero expediente
15/07/2024 16:44

Conclusão
15/07/2024 16:40

Documento
15/07/2024 16:36

Confirmada
12/07/2024 18:58

Decisão
12/07/2024 00:06

Publicação
12/07/2024 00:00

Publicação
10/07/2024 16:34

Conclusão
10/07/2024 16:30

Distribuição
10/07/2024 15:50

Remessa
09/07/2024 23:16

Remessa
09/07/2024 22:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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