09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0806626-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO TORRES BARBOZA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Index 175911438: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a Sentença Homologada.

Os quais recebo, posto que tempestivos.

Como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, é ônus do autor instruir a inicial com planilha discriminada especificando detalhadamente o valor que entende devido, bem como com os contracheques comprobatórios dos referidos valores.

Pelo Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017 temos que: "O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei 9.099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei 12.153/09." Nesse sentido, o recurso não merece acolhimento, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na Sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, sendo esta via recursal inadequada para a reforma de mérito pretendia pelo embargante.

REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 11:40

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 11:40

Recebidos os autos
30/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
25/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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