16/05/2025 08:10

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0820089-45.2024.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0820089-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00034181 RECTE: MARIA EUNICE VILELA DE LEIROS ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS OAB/RJ-090232 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Indispensabilidade da produção de prova pericial para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos diante das particularidades do caso concreto.

Não há como julgar o mérito do conflito sem o auxílio do conhecimento especial de um técnico.

Incompetência do juízo e inadmissibilidade do procedimento configuradas com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 17:44

Inclusão em pauta
24/03/2025 12:25

Conclusão
24/03/2025 12:22

Distribuição
24/03/2025 12:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0824878-87.2024.8.19.0202

Ana Carolina Saldanha Ramalho

Hospital Alvorada Taguatinga LTDA.

Advogado: Jorge Luis Silva Dionisio de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0810241-52.2024.8.19.0002

Igor Quintanilha Rocha

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Maria de Lourdes Manoel da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0936027-46.2023.8.19.0001

Thermomatic do Brasil LTDA - EPP

Diogo Ferreira da Rocha

Advogado: Alexandre da Cunha Valle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0828733-74.2024.8.19.0202

Margarete dos Anjos Teixeira Cardoso

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Marcelle Louise de Almeida Midosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0895153-82.2024.8.19.0001

Yuri Dias Leres Barbosa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Bernardo de Azeredo Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 11:28

Exibir Processo