10/12/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:01

Baixa Definitiva
10/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:01

Transitado em Julgado em 10/12/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814697-97.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOSem face de BANCO CENTRAL DO BRASIL, instituição financeira constituída sob a forma de Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e vinculado ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.

Excluída a competência deste Juizado Especial Cível para os termos da presente, conforme previsão do artigo 8º da lei 9.099/95, tratando-se de incompetência absoluta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da referida Lei.

Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/11/2024 13:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/11/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:04

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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