07/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0800560-93.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA MOBARAK BARBOSA, M.

F.

M.

M.

D.

N.

TESTEMUNHA: MIRELLA DOS SANTOS LEMOS RÉU: DONA BRANCA FESTAS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOE LTDA Certifique-se quanto à correta CLASSIFICAÇÃO do feito, retificando-se-a, se necessário.

Para análise de gratuidade de justiça à parte ré, Comprove a parte autora a impossibilidade de custear as despesas processuais, por documentos idôneos, como balancetes recentes e extratos bancários.

Após, direi sobre gratuidade de justiça ou diferimento do recolhimento das despesas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, porquanto não foram apresentados elementos de convicção que fragilizem a presunção de miserabilidade conduzida pela condição de menor de idade do autor, não se confundindo a capacidade financeira dele com a da família.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de casa de festas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90).

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90.

O ponto controvertido repousa sobre: A adequação e segurança das instalações; A capacitação da equipe da ré no local no dia dos fatos; A dinâmica da supervisão do uso / acesso de brinquedo por menores / crianças com faixa etária compatível com ele; A segurança no local; A dinâmica da queda; A ocorrência e extensão de danos físicos; A ocorrência e extensão de danos morais; Considerando-se que não há hipossuficiência da parte autora para a produção das provas dos fatos constitutivos descritos, bem como que compete ordinariamente à ré a demonstração de inexistência de falha / defeito / dano, indefiro a inversão do ônus da prova; Defiro vinda de documentos suplementares no prazo de 15 dias úteis; Defiro produção de prova oral, com rol a ser depositado em 15 dias úteis, com depoentes devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o linkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s).

Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º.

Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º.

Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º.

A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º.

Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição.

Eventual impossibilidade de participação presencial ou remota deve ser informada a Juízo, a fim de viabilizar a realização da cooperação judicial regida pelo Ato Normativo 26/2024, mediante de uso de “Sala Passiva” na sede do Juízo de domicílio da pessoa a ser ouvida, sob pena de se presumir possibilidade de participação no ato sem a cooperação efetiva do Poder Judiciário.

Após realização de Audiência de Instrução e Julgamento dirá o Juízo sobre produção de prova técnica.

Ao Ministério Público.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
18/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:18

Outras Decisões
18/07/2025 16:18

em cooperação judiciária
26/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
09/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARQUES DE SOUSA JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS MEDEIROS em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 10:36

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:23

em cooperação judiciária
08/08/2024 22:58

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOE LTDA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de citação
10/05/2024 15:48

Juntada de Petição de citação
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELLA MOBARAK BARBOSA - CPF: *17.***.*84-86 (AUTOR).
05/02/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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