02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO
01/09/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:38

Juntada de petição
14/08/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807012-42.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Decisão 1) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Daniel de Araújo Siqueira em face de Sem Parar Instituição de Pagamentos Ltda., visando compelir a ré a restabelecer o serviço contratado com desconto de 90% sobre a mensalidade pelo período de 18 meses, conforme oferta publicitária, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

Alega o autor que aderiu ao plano após receber e-mail promocional com a referida condição, mas passou a ser cobrado valor superior ao anunciado, sendo informado posteriormente que o desconto seria aplicado por apenas 4 meses.

Sustenta que a cobrança é indevida e que houve descumprimento da oferta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora haja indícios de que a oferta publicitária mencionava o desconto de 90% por 18 meses, não se vislumbra, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo.

O valor integral do serviço é de R$ 39,90, sendo a diferença mensal discutida de R$ 2,00, o que não configura urgência suficiente a justificar a antecipação dos efeitos da tutela.

Ademais, a controvérsia envolve interpretação contratual e análise de prova documental, o que recomenda a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 30 de julho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
31/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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