25/09/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2025 03:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0880417-25.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Id 203305384.

A parte autora, através da presente petição, requereu o recolhimento de custas ao final, requerimento este que merece ser indeferido, tendo em vista que, em nenhum momento, trouxe aos autos qualquer material probatório capaz de afastar a presunção de que possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.

Ademais, segundo posicionamento acatado por esta magistrada, em consonância com o entendimento jurisprudencial da Corte Fluminense, o deferimento do recolhimento das custas ao final é voltado à pessoa que comprove o estado de insolvência ou pré-insolvência, portanto inadmissível a concessão do pleiteado.

Neste sentido, vale a pena trazer à baila o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INDEFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PARA O PAGAMENTO NO INÍCIO, QUE SE CONFIGURA EM REGRA EXPRESSA DO NCPC (ART.82).

ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APLICADO COM RIGOR E CRITÉRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - AI: 019048-81.2016.8.19.0000, Relator: DES.

MARIA DA GLORIA BANDEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL.

Neste diapasão, conforme exposto no início deste trabalho, INDEFIRO o recolhimento de custas ao final.

Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção do feito por desistência tácita.

P.I.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
18/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:21

Outras Decisões
16/07/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ - CPF: *59.***.*61-78 (AUTOR).
23/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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