26/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:07

Baixa Definitiva
17/01/2025 14:49

Juntada de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de FABIO BARBOZA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803169-18.2021.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BARBOZA DA SILVA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada em ID 76686254, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada e promoveu a extinção do feito.

Alegou a parte embargante que há contradição na sentença embargada, uma vez que, apesar de ter sido dito que o pagamento foi efetuado no prazo determinado, julgou improcedente o pleito impugnatório.

Ademais, narrou que a obrigação de fazer determinada na sentença restou comprovada por meio da documentação acostada por ela aos autos.

Por fim, requereu a aplicação dos efeitos infringentes para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer e sanar a contradição alegada.

A parte embargada apresentou contrarrazões em ID 123911110.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Após detida análise dos elementos retóricos trazidos aos autos, tenho que os embargos de declaração merecem parcial acolhimento.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Com efeito, é assente que esta modalidade recursal, diferentemente das demais, não visa reformar o pronunciamento proferido, mas tão somente deitar luz sobre as possíveis dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões de pontos sobre os quais a decisão deveria versar.

No caso da contradição, o vício que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele que se verifica no vínculo entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação.

Acompanhando esse entendimento, a lição de José Miguel Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, “in verbis”: "(...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão.

Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito." (MEDINA, José Miguel.

Recursos e ações autônomas de impugnação.

São Paulo: RT, 2008. p. 194.) O colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo análogo, possui jurisprudência pacificada quanto ao tema, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão. 2.

Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 618.367/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015).

Nessa ordem de ideias, tenho que a contradição alegada pela embargante efetivamente se verifica no caso destes autos, já que o fundamento da decisão proferida está em desarmonia com a sua conclusão ao relatar que a obrigação de pagar foi cumprida no prazo determinado, desclassificando a aplicabilidade da multa, mas em sequência julgar improcedente a pretensão impugnatória.

Por outro lado, não há como admitir o mesmo quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não houve modificação fática suficientemente apta a desvirtuar os fundamentos da sentença embargada, de modo que a manutenção da conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe.

Diante do Exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela parte executada para sanar a contradição verificada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo a reconhecer a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, do CPC, e determinar como débito exequendo a quantia de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais) sendo R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais) provenientes da obrigação de pagar e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) oriundos da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Com o trânsito em julgado da referida sentença, expeça-se alvará de levantamento referente ao valor depositado no ID 39059712 em favor do exequente, no montante do débito apontado, verificando o cartório se o advogado tem poderes para receber os valores.

Após, expeça-se alvará de levantamento referente ao saldo remanescente em favor do executado, proveniente da quantia depositada nos autos, verificando o cartório se o advogado tem poderes para receber os valores.

Intimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remetam-se ao arquivo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento
11/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de FABIO BARBOZA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
08/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 21:23

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:39

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 17:34

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:16

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 16:16

Transitado em Julgado em 18/07/2022
18/07/2022 16:16

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:15

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2022 00:05

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/03/2022 14:05

Conclusos ao Juiz
29/03/2022 00:19

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 09:57

Conclusos ao Juiz
12/03/2022 09:57

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 22:09

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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