06/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:27

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
04/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809075-29.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOINA SOUZA PRIMO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

Breve Relato Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedido de tutela de urgência ajuizada por Joina Souza Primo em face de Ampla Energia e Serviços S.A., visando a regularização de cobranças excessivas e a abstenção de corte de fornecimento de energia elétrica.

A autora, Joina Souza Primo, cliente da ré para fornecimento de energia elétrica, afirma que, apesar de sempre ter quitado suas faturas em dia, passou a receber cobranças com valores elevados a partir de junho de 2023.

Neste período, verificou-se um aumento expressivo no consumo registrado, sem que houvesse alteração significativa na rotina de utilização dos aparelhos eletrodomésticos da residência.

A autora alegou que reside apenas com sua filha, ambas fora do domicílio durante o dia.

Para resolver o problema administrativamente, a autora acionou a ré, que enviou um técnico para vistoria, sem constatar irregularidades no medidor.

Insatisfeita com a negativa da ré em corrigir os valores, a autora requereu judicialmente a manutenção do fornecimento de energia e a suspensão de qualquer negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, solicita o refaturamento das faturas com base na média dos últimos meses, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a troca do medidor.

A ré, Ampla Energia e Serviços S.A., contestou os pedidos da autora, defendendo a correção dos valores cobrados e a regularidade dos procedimentos adotados para apuração do consumo.

A ré argumenta que o medidor e os valores foram aferidos de acordo com os padrões estabelecidos e que não há erro nos valores cobrados.

A ré solicita o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos da autora, por não haver irregularidade comprovada nos serviços prestados.

A autora requer a produção de provas documentais e solicita a realização de perícia para verificação do medidor de consumo de energia.

A ré, por sua vez, não apresentou requerimentos de prova adicionais. É o breve relatório.

Decido.

De início, verifico que não existem questões processuais pendentes de solução(art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas.

Motivo pelo qual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos(art. 357, II do CPC). 2.

Delimitação das Questões de Fato São questões de fato a serem provadas: Verificação da regularidade das medições de consumo de energia elétrica:Trata-se de apurar se houve, de fato, erro nos valores das faturas cobradas a partir de junho de 2023, em comparação com o consumo anterior registrado.

Análise do funcionamento do medidor instalado na residência da autora:Importa verificar, mediante perícia, se o medidor está em pleno funcionamento ou se há falha que explique as cobranças exacerbadas. 3.

Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: Autora:Compete à autora comprovar a discrepância entre os valores de consumo cobrados pela ré e o consumo médio da residência nos meses anteriores.

Ré:Cabe à ré a demonstração da regularidade do medidor e das faturas, especialmente nos períodos de consumo elevado, uma vez que ela possui os meios técnicos e operacionais para a comprovação, sendo a responsabilidade pelo serviço incumbida à ré conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC).

Dada a relação de consumo, defiro a inversão do ônus da provaem favor da autora, com base no art. 6º, VIII do CDC, por ser ela a parte vulnerável na relação contratual de fornecimento de serviço essencial.

Considerando a decisão de inversão do ônus da prova, caberá à ré, Ampla Energia e Serviços S.A., a responsabilidade de demonstrar, de forma inequívoca e suficiente, que os valores cobrados nas faturas questionadas refletem o consumo real de energia elétrica da unidade consumidora da autora, Joina Souza Primo.

A inversão do ônus probatório fundamenta-se no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da posição de vulnerabilidade da autora, que demanda o fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, caracterizando relação de consumo.

Este dispositivo permite ao consumidor, parte hipossuficiente no âmbito técnico e financeiro, maior acesso à justiça, equiparando sua posição processual à da fornecedora de serviços.

Assim, caberá à ré produzir provas que atestem a adequação dos valores cobrados ao consumo efetivo da residência da autora, incluindo: 1.

Dados Técnicos das Leituras: Deverá ser comprovado que as leituras dos medidores foram realizadas de forma correta, mediante apresentação de histórico detalhado dos registros de consumo da unidade consumidora, comparando-os com períodos anteriores e evidenciando que não houve erro na apuração dos dados. 2.

Verificação de Funcionamento do Medidor: A ré deverá comprovar, por meio de laudo técnico, que o medidor instalado na residência da autora estava em perfeito estado de funcionamento durante o período das cobranças questionadas, sem qualquer vício ou defeito que pudesse ocasionar medições incorretas. 3.Justificativa para a Oscilação dos Valores: No caso de discrepâncias significativas entre os valores das faturas questionadas e o histórico médio de consumo da unidade, a ré deverá explicar, com suporte técnico, as razões que justificam eventuais aumentos abruptos de consumo, afastando a possibilidade de erro ou anomalia no processo de medição e faturamento.

Apenas com a comprovação satisfatória desses elementos, a ré poderá validar a regularidade das cobranças realizadas.

A falta de provas convincentes quanto à adequação dos valores cobrados ao consumo efetivo da autora poderá ensejar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, inclusive a revisão dos valores das faturas e o eventual ressarcimento dos montantes pagos em excesso, bem como a reparação por danos morais.

Diante da controvérsia sobre a regularidade das cobranças impugnadas e considerando a necessidade de apurar aspectos técnicos relativos ao consumo de energia elétrica, concedo o prazo de cinco dias para que o réu requeira a produção das provas que entender pertinentes.

Destaco que, em razão da natureza dos fatos discutidos, a prova pericial deve ser analisada pelo Réu, como válida para elucidar a correção das medições e a adequação das faturas emitidas.

Ressalto, ainda, que a prova a ser apresentada deve observar os critérios admitidos pela prática jurisprudencial, sendo inadmissível, para fins de comprovação, a simples apresentação de telas de sistema, que carecem de respaldo técnico adequado para a formação do convencimento judicial. 4.

Delimitação das Questões de Direito As questões de direito a serem analisadas neste feito são: Responsabilidade Civil do Fornecedor de Serviço (art. 14 do CDC):Deverá ser avaliado se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, capaz de ensejar reparação por dano moral e a obrigação de refaturamento.

Configuração de Dano Moral (Dano in re ipsa):Será analisado se o simples fato da cobrança excessiva, tendo a autora tentado resolver a situação sem êxito, configura dano moral passível de reparação. 5.

Das Provas Considerando as controvérsias de fato estabelecidas, determino: Prova Documental:As partes já juntaram documentos aos autos, incluindo faturas de energia e comprovantes de contato com a ré.

Intimem-se as partes para complementação documental, se necessário, no prazo de 15 dias. 6.

Epílogo Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas.

Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, a mesma se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

Após, tudo devidamente cumprido e certificado, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

MARICÁ, 7 de novembro de 2024.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
13/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:21

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/10/2023 14:10.
20/10/2023 23:47

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:54

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:49

Outras Decisões
18/10/2023 04:10

Decorrido prazo de MICHELLE RAMOS MONTEIRO CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:08

Expedição de Mandado.
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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