25/09/2025 00:48

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:19

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 21:31

Juntada de petição
27/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
23/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0837779-42.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e (sec)1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 489,00, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA PINHEIRO DA CONCEICAO PINTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:59

Processo Desarquivado
15/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:52

Juntada de Petição de ciência
29/08/2024 11:11

Baixa Definitiva
29/08/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 06:29

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:08

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:42

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 07:01

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:19

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
29/12/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 22:26

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:53

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:29

Juntada de Petição de parecer técnico
27/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 13:23

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:49

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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