30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 18:15

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 18:14

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Ato Ordinatório Processo: 0805172-91.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALVES MACIEL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 07:08

Recebidos os autos
19/08/2025 07:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:42

Desentranhado o documento
24/04/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual
17/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:09

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:19

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805172-91.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALVES MACIEL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Conheço dos embargos de declaração opostos em ID. 151318639, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Observe-se que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de a contradição, omissão ou obscuridade serem intrínsecas ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos.

No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o embargado contratou, na condição de destinatária final, os serviços ofertados pela ré.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento.

Nessa linha de raciocínio, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo o embargante apresentado provas de forma a afastar as alegações autorais.

Ademais, os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame de questões decididas.

O que se pretende, de fato, é a reforma da decisão, sendo certo que o inconformismo do réu deve vir por via própria.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:39

Juntada de Petição de ciência
04/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ALVES MACIEL em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:18

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 22:58

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 17:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
12/10/2024 15:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/10/2024 15:21

Juntada de Projeto de sentença
12/10/2024 15:21

Recebidos os autos
10/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
10/10/2024 12:51

Revisão do Projeto de Sentença
10/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:10

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 21:10

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2024 21:10

Recebidos os autos
26/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
26/08/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/08/2024 13:25

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:51

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 10:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 10:06

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/05/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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