15/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811718-80.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIEL VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Ressalto que o valor pactuado para o pagamento das parcelas (48x de R$ 1.617,50) não se coaduna com a afirmação de incapacidade econômica.

A esse respeito, certo é que quem assume obrigação de arcar com prestações mensais no valor de R$ $1.617,50, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Ademais, não é crível a aprovação de financiamento para compra de veículo sem que tenha havido a devida comprovação da capacidade econômica para cumprir as condições do contrato.

Neste sentido, a Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: 'Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente'.

Assim, face o exposto e seguindo entendimento pacífico deste Tribunal, indefiro o pedido da gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MACIEL VIEIRA FERREIRA - CPF: *10.***.*12-14 (AUTOR).
26/06/2025 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0811718-80.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIEL VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Devido ao lapso temporal desde o determinado em despacho de ID. 121698829, indefiro o pedido de dilação de prazo, devendo a parte autora, em derradeira oportunidade, realizar a juntada da documentação requisitada em despacho supracitado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0811718-80.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIEL VIEIRA FERREIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Devido ao lapso temporal desde o determinado em despacho de ID. 121698829, indefiro o pedido de dilação de prazo, devendo a parte autora, em derradeira oportunidade, realizar a juntada da documentação requisitada em despacho supracitado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
21/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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