16/09/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810017-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS DE LARA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação revisional proposta por MARCUS DE LARA em face de BANCO BMG S/A, na qual alega que os juros fixados no contrato de empréstimo pessoal de nº 411064147 são excessivos por não se limitarem a taxa média apurada pelo Banco Central no percentual de 5,11% ao mês.

Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Por conseguinte, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec)1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
15/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCUS DE LARA - CPF: *01.***.*51-53 (AUTOR).
04/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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