26/08/2025 16:54

Juntada de petição
21/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:08

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

ELIANE TEOFILO DE CARVALHO ajuizou ação de embargos à execução em face de CONDOMINIO DOS PASSAROS, conforme inicial de index 03/25.

Narra que ajuizou os presentes embargos em face de execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida referente a cotas condominiais de 11/2016 a 09/2017.

Sustenta que a assinatura do referido termo interrompeu a prescrição, não sendo possível nova interrupção pelo despacho que ordenou a citação, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional.

Defende que, decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC, a pretensão executória está prescrita, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 924, V, do CPC.

Subsidiariamente, alega abusividade da multa de 30% prevista no termo, sustentando que, por se tratar de dívida condominial, aplica-se o limite legal de 2% (art. 1.336, §1º, do CC), bem como a necessidade de redução equitativa da penalidade (art. 413 do CC).

Requer: 1) o deferimento do pedido de modificação do valor atribuído à causa; 2) reconhecimento da prescrição dos débitos da presente execução; 3) alteração do valor da multa contratual de 30% para 2%; 4) subsidiariamente requer a intimação do embargado para se manifestar quanto ao pedido de parcelamento do débito.

Index 31, deferimento da gratuidade de justiça e determinada a intimação do embargado.

Index 40, impugnação aos embargos.

Index 67, despacho em provas.

Index 72, o embargado realizou a juntada de documentos.

Index 265, a embargante não requereu provas.

Index 273, a embargante requereu a procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação.

Insurge-se o Embargante contra a ação de execução de título extrajudicial em apenso ajuizado para recebimento de valores de cotas condominiais, ventilando as seguintes teses: 1) prescrição da pretensão executória em relação às cotas vencidas entre 11/2016 a 09/2017; 2) abusividade da multa contratual de 30%; 3) alternativamente, a concessão de parcelamento do débito.

Segundo o artigo 206, §5, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A execução em apenso foi ajuizada em 02/05/2022 e foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida firmada em 23/09/2017 (index 59 do processo apenso).

A assinatura do termo de confissão de dívida deve ser reconhecida como interrupção da prescrição, ex vi do no art. 202, VI do Código Civil.

Com efeito, considerando que a interrupção da prescrição se deu em setembro de 2017, e a ação executiva ajuizada em maio de 2022, não há se falar em prescrição.

Resta avaliar se há abusividade na previsão em convenção condominial de multa no valor de 30% sobre o débito apurado.

Assim dispõe o Art. 1.336 §1º do Código Civil: Art. 1.336.

São deveres do condômino: § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito .

Com efeito, abusiva a multa cobrada pela parte Embargada, devendo a mesma ser reduzida para o patamar de 2%.

No mais, incabível formulação de regra jurídica para determinar o parcelamento do débito, devendo ser providência a ser requerida administrativamente pela parte Embargante.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: 1) DECLARAR abusiva a multa de 30% prevista na convenção de condomínio, devendo incidir sobre o débito multa limitada a 2%; 2) RECONHECER o excesso de execução, para determinar que a parte Embargada prossiga na execução utilizando apenas multa limitada a 2% sobre o valor do débito condominial.

Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do NCPC, as custas deverão ser rateadas pela partes, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a proporção, quanto a esta verba, de 5% para a ser paga pela parte Embargada, e 5% a ser paga pela parte Embargante (superado o entendimento da súmula 306 do STJ), observando-se as isenções legais e eventual gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Junte-se cópia desta sentença nos autos principais, e, com o trânsito, dê-se baixa também no outro feito.

P.I.

Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação.
06/08/2025 17:18

Conclusão
06/08/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:53

Juntada de petição
07/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:18

Conclusão
21/10/2024 16:27

Juntada de petição
07/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:15

Juntada de petição
02/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:08

Conclusão
18/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:32

Juntada de petição
19/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:25

Juntada de petição
26/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:38

Conclusão
09/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:26

Apensamento
12/09/2023 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0099947-20.2017.8.19.0004

Marcos Antonio Jacinto da Silva

Advogado: Layanna de Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831840-88.2022.8.19.0205

Eriton Luiz da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0001371-59.2018.8.19.0035

Banco Pan S.A

Katia Vargas Thurler

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802892-46.2025.8.19.0007

Ivonete Maria Campos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Adriana Ribeiro Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0925792-49.2025.8.19.0001

Renata Leandra da Silva Santos

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Antonio Carlos Fardin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 17:32

Exibir Processo