15/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:19

Conclusão
08/09/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:55

Juntada de petição
27/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:02

Conclusão
27/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:04

Redistribuição
27/08/2025 15:02

Remessa
27/08/2025 15:02

Juntada de documento
27/08/2025 15:01

Expedição de documento
25/08/2025 16:16

Expedição de documento
21/08/2025 17:01

Juntada de documento
13/08/2025 15:21

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

No presente procedimento verifica-se a prática, em tese, do delito tipificado no art. 138 c/c art. 141, III e IV, ambos do CP.

Com efeito, a pena máxima em abstrato do crime acima descrito é superior a 02 (dois) anos, o que extrapola a competência deste Juizado.

Com relação aos demais delitos, considerando a existência de conexão, como soe do teor do art. 76, incisos I e III do CPP, é de se ensejar a unidade processual e o julgamento perante o Juízo competente.

Sendo assim, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Regional, competente por distribuição.

Ciência ao MP.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
12/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:53

Conclusão
07/08/2025 15:53

Declarada incompetência
07/08/2025 15:39

Juntada de petição
23/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:18

Juntada de petição
02/07/2025 14:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2025 10:26

Conclusão
26/06/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:32

Juntada de petição
13/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:51

Juntada de documento
11/06/2025 11:16

Juntada de petição
28/04/2025 09:56

Documento
28/04/2025 09:56

Documento
24/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:20

Audiência
14/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:03

Retificação de Classe Processual
14/03/2025 10:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento • Arquivo

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