18/07/2025 18:41

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por pelas herdeiras MARCIA REGINA e KLEISER APARECIDA PEREIRA.

Preliminarmente, requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Manifestação do impugnado às fls. 425/431.

Breve o relatório.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais a existência de vício na execução, apto a ensejar nulidade absoluta, seja flagrante e dispense dilação probatória, o que não se verifica no caso em tela.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC , a herança responde pelas dívidas do falecido, e após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção da herança recebida, até as forças da herança.

Além disso, jurisprudência do STJ também reconhece que, após a partilha, os herdeiros adquirem responsabilidade pessoal pelas dívidas do de cujus, podendo responder com seus bens pessoais, limitados ao valor da herança recebida ( AgInt no AREsp n. 1.389.491/SP , relator Ministro Raul Araújo , DJe de 14/6/2022).

Quanto a alegação que não receberam o imóvel por herança, e que a real responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominais é do proprietário, entendo que também não merece prosperar.

No caso, trata-se de cobrança de cotas condominiais pelo procedimento comum, o qual a falecida EUCIDEA VICTORINO PEREIRA integrou a lide, foi citada, não apresentou defesa com fundamento em sua ilegitimidade pelo pagamento da dívida, consequentemente, a sentença foi julgada procedente em seu desfavor.

Nesse ponto, é de se destacar que vigora no sistema processual civil brasileiro a regra insculpida no artigo 507 do CPC, o qual dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão'.

Assim, trata-se de matéria cuja discussão é impossível, tendo em vista a formação da coisa julgada material : Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Desta forma, as alegações ventiladas pelo excipiente deveriam ter sido suscitadas pela via própria antes da formação do título judicial.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, em consequência, determino o prosseguimento da presente execução.

Intimem-se.
09/07/2025 17:03

Decisão ou Despacho Não-Concessão
09/07/2025 17:03

Conclusão
09/07/2025 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 18:14

Juntada de petição
07/03/2025 14:14

Conclusão
12/12/2024 20:28

Juntada de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Ante a sentença nos autos em apenso, ao autor para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo legal.
11/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:46

Conclusão
08/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:43

Juntada de petição
06/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:48

Conclusão
04/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:54

Juntada de petição
02/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:01

Reforma de decisão anterior
08/07/2024 13:01

Conclusão
15/04/2024 12:09

Juntada de petição
10/03/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:11

Conclusão
07/07/2023 19:26

Juntada de petição
21/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:07

Conclusão
20/06/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:24

Juntada de petição
07/02/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/02/2023 13:39

Conclusão
06/02/2023 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2022 16:28

Juntada de petição
31/08/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:00

Conclusão
16/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:00

Juntada de petição
28/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:09

Conclusão
04/04/2022 17:09

Outras Decisões
04/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:38

Juntada de petição
01/12/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:48

Conclusão
25/11/2021 18:47

Juntada de petição
10/11/2021 17:31

Conclusão
10/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:23

Juntada de documento
27/08/2021 13:53

Juntada de petição
25/08/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 20:10

Conclusão
04/08/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:09

Conclusão
06/05/2021 10:21

Juntada de petição
08/04/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:27

Conclusão
17/03/2021 16:29

Juntada de petição
16/01/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 15:04

Conclusão
13/01/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:31

Juntada de petição
20/10/2020 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 20:40

Conclusão
15/10/2020 20:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 20:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:14

Juntada de petição
05/08/2020 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:19

Conclusão
18/05/2020 17:33

Juntada de petição
21/04/2020 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 22:12

Conclusão
27/01/2020 18:09

Juntada de petição
22/01/2020 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 13:35

Conclusão
08/10/2019 01:06

Juntada de petição
01/10/2019 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 09:53

Conclusão
18/09/2019 09:53

Outras Decisões
18/09/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 09:47

Trânsito em julgado
16/08/2019 11:50

Juntada de petição
25/07/2019 13:26

Juntada de petição
14/06/2019 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 15:54

Julgado procedente o pedido
17/05/2019 15:54

Conclusão
17/05/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 13:59

Juntada de petição
13/02/2019 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 15:47

Conclusão
07/12/2018 11:07

Juntada de petição
03/12/2018 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:28

Conclusão
23/10/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2018 17:01

Conclusão
14/08/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 15:12

Juntada de petição
28/06/2018 14:50

Documento
22/05/2018 13:10

Expedição de documento
21/05/2018 11:52

Expedição de documento
15/05/2018 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2018 15:59

Conclusão
09/05/2018 15:59

Outras Decisões
09/05/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 13:20

Juntada de documento
29/03/2018 17:18

Juntada de petição
21/02/2018 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 12:47

Juntada de documento
19/02/2018 15:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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