18/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0825736-81.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Para a concessão da medida de urgência ora postulada, sem o exercício do direito ao contraditório, conforme estabelece o art. 300 do CPC/2015, é indispensável que estejam presentes elementos mínimos a indicar a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não está evidenciado no caso em tela.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Aguarde-se audiência presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
14/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:19

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 12:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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