25/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806460-92.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VIVA MAIS CAMPO GRANDE Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo autor uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 125 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela parte ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statuassertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor afirma que sofreu danos decorrentes da falha na prestação do serviço prestado pelo demandante, encontra-se legitimado a figurar no polo ativo da relação processual.

A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus será analisada com o mérito.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a existência e rescisão de acordo pactuado entre o 1º réu e 2º réu para pagamento da dívida referente aos serviços de água e esgoto do condomínio - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC.

Indefiro o pedido de designação de AIJ para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor pois considerando a controvérsia existente, os fatos devem ser provados mediante produção de prova documental.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil uma vez que da análise dos pedidos da exordial, não há qualquer cálculo a ser efetuado.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora e concedo-lhe o prazo de 05 dias para que junte aos autos os documentos pretendidos.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, (sec) 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
15/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVA MAIS CAMPO GRANDE em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 14:28

Juntada de carta
28/08/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 13:49

Juntada de carta
06/03/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0890913-16.2025.8.19.0001

Marco Aurelio Pereira da Silva

Clayson Santana de Mattos

Advogado: Marcio de Almeida Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0822955-86.2025.8.19.0203

Vitor Hugo Alves de Oliveira

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Advogado: Higor Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0000633-69.2016.8.19.0026

Joao Celso Paixao de Castro

Municipio de Itaperuna

Advogado: Marcio Tadeu Moreira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813698-22.2025.8.19.0014

Meris Vane Cardoso Cruz de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Artur Leandro Campista Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0888755-56.2023.8.19.0001

Marcos Germano Almeida

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 14:04

Exibir Processo