25/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825068-75.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO NEVES RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A THIAGO NEVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A.

Narra a parte autora que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato (nº 0000000142650001) com inclusão no dia 02/01/2023, no valor de R$ 64,88.

Alega não ter nenhuma dívida com a empresa ré e por esse motivo desconhece as razões pelo qual seu nome encontra-se com tal cobrança indevida.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência para retirada imediata do nome da parte autora do cadastro de negativação indevida referente ao contrato de n° 0000000142650001, inclusão no dia 02/01/2023, no valor de R$ 64,88; Ao final, requer a confirmação da tutela e que seja julgado procedente o pedido do autor no sentido de declarar a inexistência de débito e condenar o réu o pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00.

Deferida gratuidade de justiça e indeferida a liminar requerida, id. 137831197.

Contestação do réu, id. 144142882.

Preliminarmente, arguiu perda do objeto, alegando que esta ligação foi ativa na iniciativa de novos cadastros (massivo), e após contato administrativo, o time comercial da Rio+ Saneamento realizou uma tentativa de vistoria através da Ordem de Serviço nº 3558656 para confirmar o vínculo da parte autora com a ligação e foi confirmado que se trata de um imóvel aparentemente abandonado, não sendo possível realizar o teste de comprovação de abastecimento no imóvel, bem como confirmar o titular da ligação.

No mérito, alega a parte ré que a mera cobrança não gera, por si só o dano moral, não havendo demonstração por parte da autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, tendo a ré realizado o cancelamento e encerramento contratual tão logo tomou conhecimento do caso.

Informa, ainda, que não há nos autos qualquer protocolo comprobatório de que houve solicitação administrativa e desídia da empresa em atender ao consumidor.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Manifestação da parte ré prestando esclarecimentos, id. 145575528.

A parte ré informa não ter novas prova a produzir, id. 169282131.

Réplica, id. 171621500.

Saneador, id. 190554317.

Rejeitada a alegação de perda do objeto pois a parte autora afirma a negativação de seu nome.

Fixado como ponto controvertido a ilegalidade na cobrança efetiva pela ré em nome da parte autora e a indevida negativação de seu nome.

Deferida a inversão do ônus da prova e concedido à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 196964097. É o breve.

Pago a decidir.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

A cobrança indevida restou confessada pelo réu em sua contestação, tanto que promoveu o cancelamento da cobrança, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir quanto à este pedido.

Sobre o dano moral, a negativação do nome da parte autora restou comprovada nos autos, conforme documento de id. 68982329 e 68982329, embora já baixada por ocasião do ajuizamento da ação, diante do documento de id. 68982331.

Contudo, não cabe indenização à autora, considerando a existência de prévia anotação em cadastro de proteção de crédito, cuja legitimidade não foi afastada pelo autor, atraindo a incidência da Súmula nº 385 do STJ, "in verbis": "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.".

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC em relação aos pedidos de exclusão do nome da parte autora do cadastro de restrição de crédito e de declaração de inexistência de débito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação ao pedido de indenização por dano moral.

Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do art. 85, (sec)2° do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
15/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 22:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO NEVES - CPF: *04.***.*51-74 (AUTOR).
16/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO NEVES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:19

Desentranhado o documento
27/07/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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