29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:29

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 16:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0900208-77.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CARLOS VILELA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de demanda em que pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que sejam suspensas as cobranças realizadas em sua conta bancária, referentes a cartão de crédito tradicional solicitado, que teria sido indevidamente contratado com reserva de margem consignável (RCM).

Alega o autor que teria obtido um cartão de crédito tradicional, porém, ao contrário do solicitado, foi concedido cartão via modalidade "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL", com desconto automático do valor mínimo do cartão em sua folha de pagamento, gerando altos débitos remanescentes.

Aduz que teria sido creditado à época o valor de R$ 3.072,00 em sua conta bancária, via TED, e posteriormente teria começado a pagar mensalmente juros elevados sobre o valor inadimplido, não havendo previsão para o fim dos descontos e sequer quitação da transação.

Antes de se analisar a situação trazida à baila, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada.

Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertente caso, inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar, nesta magistrada, a convicção de que o direito alegado é plausível, razão pela qual o primeiro requisito acima ventilado, qual seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não se encontra presente, impondo-se, desta forma, o indeferimento da medida pleiteada.

Segundo lição do respeitável Alexandre de Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", Volume III, 6a Edição, Editora Lumen Juris, "(...) é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (...), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (p. 350).

Na hipótese retratada nos autos, somente no transcorrer da instrução, com os meios de prova admitidos, se poderá precisar a existência ou não do direito pleiteado pela parte autora inexistindo, como já mencionado acima, elementos suficientes que possam gerar a certeza, ainda que superficial, da plausibilidade do aludido direito.

Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se.

Defiro a parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência.

PI Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
18/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS VILELA - CPF: *68.***.*11-91 (AUTOR).
18/07/2025 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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