19/09/2025 15:40

Juntada de petição
08/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0162366-75.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0162366-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00444238 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ESPÓLIO DE GILDA SOUZA SOARES ADVOGADO: IANE CAMPOS JACHELLI COELHO OAB/RJ-199256 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EVENTO CLIMÁTICO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante do evento climático.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de fortes chuvas, afasta a responsabilidade objetiva da concessionária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC.4.

Preliminar de nulidade por falta de fundamentação afastada.

Enfrentamento da tese de evento climático extremo pela decisão atacada, a qual afastou a tese de ocorrência de força maior pelos danos decorrentes das atividades desempenhadas pela apelante.5.

Cerceamento de defesa não configurado.

O julgador não está compelido a se pronunciar sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Certificada a existência material suficiente a permitir a conclusão sobre a pretensão autoral, a não produção de outros elementos probatórios não configura cerceamento de defesa.6.

Interrupção do serviço incontroversa, em razão da inexistência de negativa da concessionária ré, alegando em sede de defesa apenas que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em virtude de evento climático extremo que atingiu a infraestrutura da rede elétrica, em 18/11/2023, no Município de Niterói.7.

O evento climático, ainda que previsível, não elide a responsabilidade civil, pois cabe à concessionária adoção de medidas de adequação da sua rede elétrica para tais eventos e evitar lesões aos consumidores.8.

Dano moral configurado.

Suspensão de serviço essencial na residência de pessoa idosa, com 96 anos de idade, acamada e dependente de aparato de oxigenação por 24 horas que não pode ser considerada mero aborrecimento do cotidiano, estando justificada a fixação do dano moral, em razão de que o fato violou o direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento e angústia na esfera psíquica, emocional e física da demandante9.

Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto.

Valor fixado em R$ 10.000,00, atendendo o critério da proporcionalidade. 10.

Sentença mantida.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

Recurso conhecido e desprovido.Teses de Julgamento: 1.

Conduta ilícita praticada pela concessionária de energia elétrica enseja reparação por danos materiais e morais. 2.

Interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica enseja reparação por danos morais.3.

Dano moral fixado em valor adequado às Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
26/05/2025 17:04

Remessa
26/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:25

Juntada de petição
08/04/2025 19:40

Juntada de petição
17/03/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:15

Conclusão
11/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:56

Juntada de petição
11/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:04

Conclusão
04/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:23

Juntada de petição
21/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:01

Audiência
31/10/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:34

Conclusão
24/09/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:59

Juntada de petição
12/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:36

Conclusão
13/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:56

Outras Decisões
28/05/2024 12:56

Conclusão
26/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:46

Juntada de petição
21/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:51

Conclusão
07/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:54

Conclusão
22/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:54

Juntada de petição
12/04/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:40

Juntada de petição
02/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:09

Conclusão
29/02/2024 17:10

Juntada de petição
05/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:03

Conclusão
03/02/2024 05:17

Documento
02/02/2024 11:38

Juntada de petição
30/01/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2024 16:59

Conclusão
06/12/2023 09:34

Juntada de petição
30/11/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:31

Conclusão
23/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:54

Redistribuição
21/11/2023 00:35

Remessa
21/11/2023 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 23:09

Conclusão
20/11/2023 23:09

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 20:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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