13/08/2025 00:00

Intimação

Ao Excipiente, para que se recolha a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção, tendo em vista que a isenção de custas não abrange a referida verba, conforme Aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 06/09/2022.

PROCESSO SEI: 2022-06089419 ASSUNTO: RECOLHIMENTO DE CUSTAS (FETJ) AVISO CGJ Nº 389/2022 Comunica que a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória não abrange a taxa judiciária.

Obs.

Valor da Taxa Judiciária, em 2025, cf.

Portaria CGJ/TJRJ nº 424/2025: Código na GRERJ : 2101-4 Mínimo: R$ 427,57 Máximo: R$ 80.763,60 Base legal: Art. 113, parágrafo único, letra f do Código Tributário Estadual.

OBS.: A taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor do pedido (no caso, do valor embargado/impugnado), observando-se que não poderá ser recolhido valor inferior à taxa mínima (R$ 427,57).

Requisitos para Gratuidade de Justiça: Comprove o excipiente , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício e justiça gratuita, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: 1. comprovante de renda mensal dos últimos três meses; 2.cópia da mais recente anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 3. cópia das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; 4.cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos ao últimos três meses; 5. cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concermentes aos últimos três meses.
11/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:24

Juntada de petição
22/08/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 12:56

Remessa
18/03/2021 14:14

Juntada de petição
02/02/2018 10:41

Remessa
21/01/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2013 15:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 16:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 14:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 17:23

Juntada de petição
11/03/2013 16:42

Remessa
11/03/2013 14:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2013 17:23

Documento
27/02/2013 14:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 10:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 14:12

Conclusão
05/11/2012 14:12

Conclusão
05/11/2012 10:00

Expedição de documento
23/10/2012 11:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2012 13:31

Redistribuição
16/10/2012 13:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 13:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 11:02

Conclusão
18/09/2012 11:02

Conclusão
17/09/2012 11:14

Expedição de documento
17/09/2012 10:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2012 13:22

Conclusão
10/09/2012 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2012

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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