11/06/2025 07:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824191-25.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0824191-25.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00017123 RECTE: ALLAN DE MENEZES CHAGAS ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-196847 ADVOGADO: MONIQUE MARIANO CASTILHO OAB/RJ-196853 ADVOGADO: SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-197152 RECORRIDO: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
25/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 16:25

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:26

Conclusão
26/03/2025 14:25

Documento
26/03/2025 14:23

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:00

Provimento em Parte
26/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 15:24

Retirada de pauta
25/02/2025 15:23

Determinação
21/02/2025 10:23

Inclusão em pauta
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 13:33

Inclusão em pauta
17/02/2025 13:01

Conclusão
17/02/2025 12:58

Distribuição
17/02/2025 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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