25/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804834-19.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO FAGNER VIEIRA TELLES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o demonstrado no documento do id. 213001772 e a natureza da verba recebida na conta bancária reclamada - alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré PROCEDA com a REATIVAÇÃO da Conta n° 371408, Agência 6125, para o recebimento do benefício previdenciário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 6 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
07/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:17

Audiência Conciliação designada para 12/11/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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