29/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0801588-02.2023.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE VALERIA SA SOBREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

REJEITOas prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, uma vez que se está diante de obrigação de trato sucessivo.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Autor que alega desconhecer a celebração de contrato de mútuo, na modalidade cartão de crédito consignado.

Demanda que versa sobre relação de trato sucessivo, com o pagamento mensal de parcelas, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação, o que afasta a arguição de prescrição ou decadência da pretensão autoral.

Conjunto probatório dos autos que demonstra a efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada.

Fornecedor que apresentou o contrato impugnado, devidamente assinado.

Provas dos autos que mostram a concordância da parte autora com os termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, o qual é claro e expresso quanto aos seus termos, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada.

Autor que utilizou o cartão de crédito disponibilizado pela instituição, para realização de saques complementares.

Ausência de demonstração de pagamento dos valores das faturas que autoriza o desconto do valor mínimo, na forma pactuada entre as partes.

Não obstante a plena ciência do demandante acerca do que havia contratado, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito.

Merece prosperar a pretensão recursal somente quanto ao pleito de cancelamento do contrato, com a continuidade das cobranças, até a efetiva quitação do débito, conforme requerido pela parte autora, em consonância com a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS (artigo 17-A).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803067-59.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO.

Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” 2.

Nos termos em que admite a Resolução TJ-OE nº 22/2023 e Ato Executivo nº 01/2025 COMAQ, determino a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

Deverá o cartório observar o art. 14 Resolução TJ-OE nº 22/2023 quanto aos atos que antecedem a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

Em caso de oposição de embargos de declaração em face da sentença prolatada, remetam-se os autos ao douto Magistrado vinculado (art. 10 da Resolução TJ-OE nº 22/2023).

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:51

Outras Decisões
23/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 15:05 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.
27/06/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 15:05 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:14

Outras Decisões
29/01/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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