03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0845972-64.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
01/09/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:34

Baixa Definitiva
01/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:33

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de JOYCE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0845972-64.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca.

Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.

AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
13/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/09/2025 10:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/08/2025 16:02

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2025 10:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/08/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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