22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
16/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801591-20.2023.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: EUGENIA MARQUES DA SILVA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EUGENIA MARQUES DA SILVA, que alega inadimplemento referente ao contrato de financiamento nº *00.***.*50-63.

No dia 31 de março de 2025, a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou que o crédito oriundo da obrigação contraída entre o autor e o réu foi cedido a essa mesma entidade, nos termos do artigo 286 do Código Civil, conforme consta no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças”.

A parte autora apresentou manifestação registrada sob o ID nº 152337285, na qual requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observada a documentação apresentada às 181966471, defiro a substituição do polo ativo.

Destaque-se que, uma vez que o réu ainda não foi citado, fica dispensada a sua ciência sobre o requerido, sendo exceção à regra prevista no art.109, §2º, CPC.

Nesse sentido, vejamos julgado deste Tribunal sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição do polo ativo de ação de busca e apreensão ajuizada contra a agravada, sob o fundamento de ausência de prova da alegada cessão de crédito, assim como de ciência e consentimento da parte contrária.

Certidão acostada aos autos que atesta a cessão do crédito objeto da presente ação, com precisa indicação do nome da devedora e o número de contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a comprovação de ciência e consentimento da agravada, uma vez que ainda não foi citada.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0091200-54.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/12/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) O pedido de desistência é direito potestativo da parte autora e independe da concordância do réu quando este ainda não foi citado, como no presente caso.

A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Altere-se nos registros do DRA o polo ativo, passando-se a constar "ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS" bem como CNPJ, endereço e patrono de ID 181966467.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
12/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:59

Extinto o processo por desistência
31/07/2025 18:39

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:08

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
25/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:08

Juntada de acórdão
24/09/2024 15:08

Juntada de acórdão
13/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2024 03:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 16:25

Expedição de Mandado.
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:19

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 18:31

Expedição de Certidão.
15/04/2023 18:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/01/2023 13:37

Distribuído por sorteio
26/01/2023 13:36

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 13:36

Juntada de Petição de outros anexos
26/01/2023 13:35

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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