13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0918786-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO COCCARO RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANGELO COCCARO em face do .MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Afirma ser aposentado pelo Município do Rio de Janeiro.

Pretende o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento judicial do direito à isenção, em razão de doença grave diagnosticada (Cardiopatia Grave – Fibrose Miocárdica – Doença Isquêmica Crônica do Coração (CID I25.9) – CID Z95), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.

O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...].

Como se pode perceber, não possui este Juízo competência para o processo e julgamento deste feito, e, por se tratar de incompetência absoluta, cabe ao Juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.

Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, §2º, que “as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.” Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.

Deverá o autor distribuir o feito, via EPROC, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito.

Fica dispensado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
07/08/2025 10:57

Baixa Definitiva
07/08/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 23:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011212-30.2022.8.19.0038

Mauricio Rafael Domingues Rocha

Magda Luiza Domingues Rocha

Advogado: Maria Luiza Tognozzi e Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832238-46.2025.8.19.0038

Aline Brito da Silva Santos

Zerohum Educacao S.A.

Advogado: Victoria Maia Machado dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0918700-20.2025.8.19.0001

Genivaldo Bezerra da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Luiz Neves Esteves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800121-75.2021.8.19.0059

Maria Cilene Pacheco de Andrade de Carva...

Iorb Instituto Odontologico Rio Bonito E...

Advogado: Ralph Luiz Martins Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2021 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0832220-25.2025.8.19.0038

Ana Paula da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Murilo Gomes Jorge

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 15:15

Exibir Processo