11/08/2025 00:00

Intimação

Fl. 148, 176 e 206; AF Ronaldo - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet, reconsidero o recebimento da Denúncia (fl. 148) e HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Defiro a gratuidade de justiça, em vista da alegada hipossuficiência econômica.

Dou a presente por transitada em julgado.

P.R.I.
07/08/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:25

Juntada de documento
01/08/2025 13:18

Trânsito em julgado
31/07/2025 15:32

Conclusão
31/07/2025 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/07/2025 14:59

Juntada de petição
02/07/2025 11:50

Juntada de petição
01/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:30

Juntada de petição
01/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:17

Juntada de petição
28/06/2025 07:33

Juntada de petição
27/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:41

Juntada de documento
27/06/2025 12:15

Juntada de petição
23/06/2025 14:49

Juntada de petição
10/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:07

Juntada de documento
22/05/2025 11:55

Juntada de documento
21/05/2025 22:21

Decisão ou Despacho
21/05/2025 11:36

Documento
20/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:12

Conclusão
07/05/2025 10:47

Documento
03/05/2025 03:10

Documento
24/04/2025 11:58

Juntada de petição
21/04/2025 00:24

Documento
10/04/2025 08:55

Juntada de petição
09/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:07

Documento
07/04/2025 17:01

Juntada de petição
04/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 05:42

Juntada de petição
01/04/2025 16:47

Audiência
26/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:26

Conclusão
13/03/2025 12:58

Juntada de petição
02/03/2025 21:42

Juntada de petição
27/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 15:38

Juntada de petição
24/01/2025 15:52

Documento
21/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:53

Juntada de documento
14/01/2025 15:45

Juntada de documento
10/01/2025 15:31

Documento
10/01/2025 10:44

Documento
08/01/2025 12:23

Juntada de petição
07/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 23:38

Juntada de petição
16/12/2024 21:33

Juntada de petição
11/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:45

Audiência
11/12/2024 11:34

Juntada de petição
06/12/2024 01:25

Juntada de petição
22/11/2024 14:15

Expedição de documento
15/11/2024 12:23

Expedição de documento
12/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:28

Audiência
12/11/2024 17:27

Retificação de Classe Processual
12/11/2024 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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