18/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
18/09/2025 17:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2025 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2025 17:45

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/09/2025 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0814979-07.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Regularizada a representação processual do Autor, passa-se a apreciar o pedido liminar.

II)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

IV)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:09

Juntada de Petição de procuração
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0814979-07.2025.8.19.0210 D E S P A C H O I)Desentranhe-se a petição de ID 214757083, eis que estranha aos autos; II)Intime-se o Autor para regularizar sua representação processual, ciente de que a opção pela assinatura eletrônica da procuração exigirá que seja qualificada, isto é, oriunda, exclusivamente, de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, única reconhecida no Processo Judicial Eletrônico.

A propósito, optando pela realização de assinatura eletrônica da procuração, fica o Autor advertido de que a assinatura eletrônica simples ou avançada promovida por meio de plataformas como Gov.br, OAB, ZapSign, ClickSign, DocuSignetc., cuja autenticidade demanda verificação em ambiente externo ao Processo Judicial Eletrônico(aplicação ou sítio eletrônico, ainda que público) é incompatível com a disciplina das Leis Federais nº11.419/06 e nº14.063/20.

Fixa-se o prazo de cinco dias para regularização, sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil).

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 20:14

Juntada de Petição de procuração
05/08/2025 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 20:09

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 13:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/08/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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