02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0836162-19.2025.8.19.0021 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, com pedido liminar de desocupação do imóvel, processada sob o rito da Lei nº 8.245/1991, com as alterações legislativas posteriores, que tem por objeto a satisfação do crédito em aberto bem como a rescisão do contrato de locação.

Nos termos do artigo 59, §1º e inciso IX da Lei n° 8.245/91 é permitido a concessão da liminar de desocupação de imóvel, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada, independentemente de motivo e prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do contrato de locação (Id. 212179953) verifica-se na primeira cláusula que não há garantia locatícia e o depósito judicial de Id. 212212547 comprova a caução referente a três meses de aluguel.

Assim, diante da verossimilhança das alegações autorais e a fim de evitar maiores prejuízos de natureza econômica à parte autora, com a permanência da parte ré sem pagar os aluguéis e encargos locatícios, e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar o imóvel, sob pena despejo compulsório.

Lavre-se o respectivo termo e expeça-se o mandado, com as advertências legais.

Certifique o eventual decurso do prazo para apresentação da resposta pelo réu.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de julho de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
30/07/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:55

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919622-95.2024.8.19.0001

Brasil Automoveis do Vilar LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Anderson Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0842748-09.2024.8.19.0021

Jose Manuel da Silva Clemente

Diogo Vinicius de Sant Anna Lopes

Advogado: Carolina da Costa Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0813069-86.2025.8.19.0066

Maria Lucinea da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Vitorino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0011292-27.2021.8.19.0006

Marco Aurelio de Souza Botelho

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Sandra Monteiro Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007698-40.2020.8.19.0038

Rafael Jorge Ferreira da Cunha Puddo

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Antonia Aureliana Alencar Rogerio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2020 00:00

Exibir Processo