18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0807612-34.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MARIA VALENTE CARVALHO DE MENDONCA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Informações prestadas no Mandado de Segurança nº 0002306-29.2025.8.19.9000, conforme anexo.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
08/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:13

Juntada de mandado
28/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:45

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0807612-34.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MARIA VALENTE CARVALHO DE MENDONCA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Tendo em vista a insuficiência das custas, conforme certificado em ID 200296309 , JULGO DESERTO O RECURSO interposto pela parte ré.

INTIME-SE A PARTE RÉ, para ciência do ora decidido.

Após, certifique-seo trânsito em julgado e INTIME-SE A PARTE AUTORA, para dar prosseguimento ao feito, juntando aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, nos termos do artigo 524, do NCPC, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.

Decorrido o prazo, nada havendo, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
02/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:03

Não recebido o recurso de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (RÉU).
30/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA VALENTE CARVALHO DE MENDONCA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:05

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2025 17:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA VALENTE CARVALHO DE MENDONCA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 08:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 18:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 18:32

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 18:32

Recebidos os autos
31/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
31/03/2025 14:15

Revisão do Projeto de Sentença
28/03/2025 22:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:31

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 22:31

Recebidos os autos
05/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
05/02/2025 14:39

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2025 14:50 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
05/02/2025 14:39

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0807612-34.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MARIA VALENTE CARVALHO DE MENDONCA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de pedido de tutela antecipada para a finalidade de compelir à ré a autorizar de imediato o exame denominado PET/CT – Tomografia por emissão de Pósitrons Associada à Tomografia Computadorizada.

Afirma a autora que possui diagnóstico de neoplasia maligna RE + RP + HER2 negativo EIV (ossos e linfonodos) (CID50), doença metastática desde o diagnóstico realizado em abril de 2019.

Alega que o referido exame deve ser realizado a cada 4 meses para reestadiamento oncológico, avaliação de resposta ao tratamento e avaliação da necessidade de troca de tratamento, conforme relatório médico acostado à inicial.

Informa que a ré negou o pedido, alegando não haver previsão de cobertura no plano de saúde para o procedimento solicitado.

A documentação que acompanha a inicial é coerente com o relato que dela se extrai e respalda, em uma primeira análise, as alegações da autora, hipótese em que se têm configurados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifica-se que a autora comprova o diagnóstico que alega, bem como a indicação médica para o exame que pleiteia, sendo certo que o indeferimento de seu pedido poderá acarretar-lhe dano irreversível, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete.

Ademais, de acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura da operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças contratualmente previstas, não podendo limitar a opção terapêutica prescrita pelo médico.

Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELApara determinar que a parte ré autorize a realização do exame de PET/CT – Tomografia por emissão de Pósitrons Associada à Tomografia Computadorizada,no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à autora. .

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
22/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:28

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:50 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
19/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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