11/03/2025 10:39

Baixa Definitiva
11/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:12

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:06

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0865104-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JAQUES HENRIQUE PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO "Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais.

O documento acostado pela parte autora , comprova ganhos brutos mensais , superiores a R$10.000 ,00 ( dez mil ) reais, o que possibilita o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo bastante a atender todos os requisitos do art. 7º, IV, da CRFB/88 para uma família de quatro pessoas ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social") no mês de junho de 2024 seria de R$ 6.995, 44 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos ), o que torna bastante sua renda para arcar com o sustento desse e pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, vide decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS.

ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 07/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008).(...) (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).

Portanto, considerando que a presunção da declaração prevista no art. 99, "caput", do NCPC é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, também do NCPC, com fulcro no enunciado de nº 39, da Súmula do TJERJ.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se para o pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h, sob pena de deserção."
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:38

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:51

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
13/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 15:40

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
31/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
30/12/2023 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 15:05

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/12/2023 15:05

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2023 15:05

Recebidos os autos
06/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
29/11/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2023 23:59.
05/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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