28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:43

Outras Decisões
02/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
03/01/2025 20:13

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de WALTER PIRES MONSORES JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0953780-79.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: WALTER PIRES MONSORES JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de procedimento de tutelaantecipada, em caráter cautelar, em ação cujo objeto versa pedidos de obrigação de fazer c/c com declaratório, ajuizado por WALTER PIRES MONSORES JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando garantir a participação na etapa de concurso público, a suspensão de questões da prova objetiva aplicada no certame e à reclassificação do requerente.

Dada a natureza do requerimento deduzido no presente procedimento de tutelaantecipada, em caráter cautelar, resta definido que o objeto do processo principal versa pretensão de obrigação de fazer desprovida de conteúdo econômico.

Em tal contexto, o manejo da via procedimental, no caso, caracteriza tentativa de burlar a sistemática instituída pela Lei n° 12.153/2009, no que concerne à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.

Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA.

VALOR DA CAUSAINFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3.

Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5.

Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial.

Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6.

Competência do Juizado Especial Fazendário.

Precedentes. 7.

Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Outrossim, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, que couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se, ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:32

Declarada incompetência
14/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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