24/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2025 09:26

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:42

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0911120-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REQUERIDO: CEDAE Trata-se de demanda ajuizada por FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A parte autora alega, em síntese, que foi indevidamente cobrada e negativada pela ré por débitos de consumo de água e esgoto (período de junho/2019 a março/2020) de um imóvel que havia desocupado em julho de 2016.

Sustenta que, apesar de o novo ocupante ter alterado o nome na fatura, a ré manteve o CNPJ da autora vinculado à matrícula, praticando ato ilícito ao inscrevê-lo nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de terceiro.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação, e, no mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré em danos morais.

A decisão de Id. 172919302 deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e para que a ré se abstivesse de efetuar cobranças referentes ao débito questionado.

A CEDAE peticionou ao Id 175691600 comprovando o cumprimento da obrigação.

A ré apresentou defesa (Id. 175711762), alegando, em resumo, que a autora não comprovou ter solicitado a alteração de titularidade, nem a apresentação de documentos para mudança de titularidade, não sendo possível à concessionária saber da mudança de ocupante.

Defende a legalidade da cobrança e da negativação como exercício regular de direito, imputando a responsabilidade pela ausência de comunicação ao locatário ou à própria autora.

Sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de ato ilícito e a não configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada no Id. 177693707, na qual a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera os termos da inicial, destacando que as próprias faturas emitidas pela ré já constavam em nome de terceiro, o que evidenciava a ciência da concessionária sobre a alteração do usuário.

Ato ordinatório de Id. 178224361 intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.

A parte autora, na petição de Id. 179152902, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide.

A certidão de Id. 191973613 atestou o decurso do prazo sem manifestação da parte ré quanto à especificação de provas. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para sentença, tendo em vista que, intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré quedou-se inerte, demonstrando desinteresse na dilação probatória.

A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do débito imputado à parte autora e da consequente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, bem como a ocorrência de dano moral indenizável.

Os documentos de alteração contratual da autora (Id. 139268578 e 139268598) e os e-mails de rescisão da locação (Id. 139268594 e 139268597) demonstram que a autora desocupou o imóvel situado na Rua do Feijão, nº 634, em 25 de julho de 2016.

Os débitos que originaram a negativação, por sua vez, referem-se ao período de junho de 2019 a março de 2020, ou seja, aproximadamente três anos após a saída da autora do local.

A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que a obrigação pelo pagamento de serviços de fornecimento de água e esgoto possui natureza pessoal (propter personam), e não propter rem.

Tal obrigação vincula-se àquele que efetivamente solicitou e usufruiu do serviço, não acompanhando o imóvel.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas em questão não pode ser atribuída à autora, que já não mantinha qualquer relação com o imóvel no período de consumo.

A alegação da ré, de que não foi comunicada sobre a alteração de titularidade, não se sustenta.

As faturas de consumo que instruem a própria inicial (Id. 139268589), emitidas pela CEDAE, embora consignem o CNPJ da autora, trazem como nome do cliente "LINDOLFO A SIQUEIRA".

Tal fato é um indicativo de que a concessionária tinha ciência da alteração do ocupante do imóvel.

A sua falha, portanto, não foi a ausência de informação, mas a negligência em não promover a completa e correta atualização de seu cadastro, mantendo o CNPJ de um antigo usuário atrelado ao consumo de um novo.

A ré poderia, eventualmente, justificar a falha trazendo aos autos a documentação que instruiu o pedido de alteração do destinatário das faturas, mas não o fez.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a teoria finalista mitigada, dada a vulnerabilidade da empresa autora frente à concessionária, que presta serviço público essencial em regime de monopólio.

Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14.

A manutenção de cadastro incorreto e a cobrança de dívida de terceiro, com a consequente negativação, configuram falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar.

No que tange ao dano moral, a Súmula 227 do STJ reconhece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o entendimento consolidado no mesmo Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.

A negativação indevida atinge diretamente a honra objetiva da empresa, sua imagem, credibilidade e bom nome no mercado, atributos essenciais para sua atividade comercial.

Portanto, restam configurados o ato ilícito (negativação por dívida de terceiro, decorrente de falha cadastral da ré), o dano (abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da autora, na modalidade in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles.

A declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe, assim como a reparação pelo dano moral sofrido.

Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da falha da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por adequado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na inicial, por ser suficiente para reparar o abalo sofrido sem implicar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade, em face da autora FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, dos débitos referentes ao consumo de água e esgoto da matrícula nº 1228659-1, relativos ao período de junho de 2019 a março de 2020 e que foram objeto da negativação discutida nestes autos; b) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora na taxa legal a contar da citação, e corrigido unicamente pela SELIC a partir da data desta sentença.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 00:26

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0911120-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REQUERIDO: CEDAE Venha o documento de identificação do representante legal da empresa autora.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
22/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:24

Juntada de extrato de grerj
23/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:07

Juntada de extrato de grerj
17/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:03

Juntada de extrato de grerj
03/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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