27/08/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0812003-48.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINEMARI ALDAMA DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MASTER S.A., BANCO ALFA S.A., BANCO CREFISA S A, ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE J, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, regularize a parte autora a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC), na qual devem constar os exatos termos do art. 98 do CPC (insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios) e traga aos autos os extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 meses (ou declaração de que não os possui) e planilha de ganhos e gastos mensais fixos (luz, água, aluguel, IPTU, condomínio, escola, plano de saúde, alimentação, etc.).

Emende a parte autora a inicial para apresentar planilha em que conste, na ordem cronológica, a data das contratações e a de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referente as dívidas de consumo que pretende repactuar, exigíveis e vincendas, excluindo as dívidas indicadas nos arts. 54-A e 104-A, do CDC e no decreto n.º 11.150/2022.

Cumpra a parte autora o disposto no art.104-A da Lei 14.181/21, devendo apresentar proposta de plano de pagamento individualizado de todos os credores com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial na forma do decreto n.º 11.150/2022 com indicação das garantias.

Deve ainda apontar o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer o motivo do desarranjo financeiro.

Venha a EMENDA SUBSTITUTIVA, na íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Determino o que os réus se abstenham de se manifestar antes que sejam determinadas suas citações, pois suas manifestações, antes mesmo de ser examinado se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, somente causam tumulto processual.

Intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
30/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 22:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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