28/08/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 19:03

Baixa Definitiva
28/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:57

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS ANDRADE em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0814736-63.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de petição inicial endereçada à Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina, mas distribuída por equívoco pelo Portal Eletrônico a este XI Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina.

No ID 214422501, o Cartório certificou a irregularidade processual.

Após a entrada em vigor da Resolução O.E. / TJRJ nº 16/2025, que fixou a mesma competência territorial a todas as Varas Cíveis dos Fóruns Regionais e do Fórum Central da Comarca da Capital, vem se verificando um volume considerável de distribuições equivocadas a este juízo e outros Juizados Especiais Cíveis.

O Juizado Especial Cível não admite a prolação de decisão declinatória de competência, conforme o disposto no enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis).

A propósito: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Nessa linha de raciocínio, em prestígio à celeridade, se impõe a imediata extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (incompetência do juízo), como forma de permitir que a parte Demandante possa renovar a distribuição da petição inicial corretamente a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2025 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 00:05

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 22:24

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/07/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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