25/09/2025 15:15

Expedição de documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007949-02.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0076828-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082489 AGTE: PATIO BATEL SHOPPING LTDA ADVOGADO: BENOIT SCANDELARI BUSSMANN OAB/PR-024489 ADVOGADO: DR(a).

RONALD ROESNER JUNIOR OAB/PR-024482 AGDO: RRK PARTICIPACOES S A AGDO: RMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO AGDO: M R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO AGDO: M R T 1 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUAR AGDO: MRT 2 SPE S A ADVOGADO: PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER OAB/RJ-177822 ADVOGADO: PEDRO FREITAS TEIXEIRA OAB/RJ-166395 ADVOGADO: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO OAB/RJ-114886 ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA SANTOS OAB/RJ-197053 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO INDICADO PELAS RECUPERANDAS.

INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

INTIMAÇÃO DO PATRONO DA IMPUGNANTE PELO PORTAL ELETRÔNICO.

DECURSO DE PRAZO IN ALBIS.

ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE30 DIAS.

INTIMAÇÃO DO PATRONO PELO PORTAL ELETRÔNICO E A PARTE PESSOALMENTE.

RETORNO DO AR POSITIVO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ARTIGO 485, III, DO CPC.

DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL DO DIA 07.01.2025.

PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZO ATÉ 20.01.2025.

ARTIGO 220, DO CPC.

PUBLICAÇÃO CONSIDERADA NO DIA 21.01.2025.INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DE 22.01.2025.

DEMANDA QUE SE REFERE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

PRAZOS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS.

PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.REGULARIDADE DE TODOS OS ATOS INTIMATÓRIOS.

LEI Nº 11.419/2006 E ARTIGO 485, § 1º, III, DO CPC.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC, EM PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 11.101/2005.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, PRELIMINARMENTE, DIZ RESPEITO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, OBSERVANDO-SE A CONTAGEM DE DIAS CORRIDOS E EFEITOS DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO IMPUGNADO EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS.

NO MÉRITO, SE HOUVE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A PUBLICAÇÃO SE DERA EM 08.01.2025, EM PERÍODO DE SUSPENSÃO, COMO PRETENDE FAZER CRER O AGRAVADO, MAS EM 21.01.2025, PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A SUSPENSÃO DO PRAZO, COM INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO, NO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 22.01.2025, OBSERVANDO-SE QUE A CONTAGEM É EM DIAS CORRIDOS.4.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE IMPÕE.

PROSSEGUIMENTO PARA O EXAME DE MÉRITO.5.

NOS TERMOS DO ART. 5.º, § § 1.º E 3.º, DA LEI 11.419/2006, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERA-SE REALIZADA NO DIA EM QUE O INTIMADO EFETIVAR A CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO, A QUAL PODE SER REALIZADA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO SEU ENVIO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE A INTIMAÇÃO TACITAMENTE REALIZADA NA DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO.6.

NÃO SE VISLUMBRA, PORTANTO, NENHUM VÍCIO DE INTIMAÇÃO, COMO PRETENDE FAZER CRER O RECORRENTE, COMO BEM SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, DE QUE O PATRONO DA PARTE IMPUGNANTE, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES, FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI 11.419/06, UMA VEZ QUE O DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL SOMENTE TEVE INÍCIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEIO ÚNICO DE PUBLICAÇÃO, A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2025 17:29

Confirmada
20/08/2025 17:12

Documento
20/08/2025 16:49

Conclusão
19/08/2025 00:01

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007949-02.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0076828-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082489 AGTE: PATIO BATEL SHOPPING LTDA ADVOGADO: BENOIT SCANDELARI BUSSMANN OAB/PR-024489 ADVOGADO: DR(a).

RONALD ROESNER JUNIOR OAB/PR-024482 AGDO: RRK PARTICIPACOES S A AGDO: RMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO AGDO: M R T COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO AGDO: M R T 1 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUAR AGDO: MRT 2 SPE S A ADVOGADO: PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER OAB/RJ-177822 ADVOGADO: PEDRO FREITAS TEIXEIRA OAB/RJ-166395 ADVOGADO: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO OAB/RJ-114886 ADVOGADO: RAQUEL DE SOUZA SANTOS OAB/RJ-197053 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público
06/08/2025 18:32

Confirmada
06/08/2025 16:18

Inclusão em pauta
31/07/2025 19:00

Pedido de inclusão
11/03/2025 13:10

Conclusão
07/03/2025 13:42

Confirmada
21/02/2025 17:20

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:16

Documento
10/02/2025 17:14

Expedição de documento
10/02/2025 16:59

Mero expediente
10/02/2025 11:14

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 21:38

Documento
06/02/2025 21:37

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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