16/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo:0807295-68.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEVERTON ALVES MOTTA BUENO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o INSS para que faça o depósito referente aos honorários periciais, em cumprimento ao inciso II, (sec) 7º da Lei 14.331/2022, no montante de 01 salário-mínimo, nos termos do artigo 09º da Resolução 02/2018.

Com a efetivação do depósito, intime o perito para designar data para realização da perícia.

Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o formulário padrão recomendado pelo AVISO CGJ 311/2016.

Designada a perícia, intimem-se as partes.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, na forma do artigo 465, (sec)1º do CPC.

INTIMEM-SE TODOS.

Após, ao MPERJ.

NILÓPOLIS, 29 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
01/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0807295-68.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEVERTON ALVES MOTTA BUENO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sem custas, ante a isenção legal, com base no artigo 129 da Lei 8213/91.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para conversão de auxílio-doença B31 para B91 que foi negado, administrativamente, pela ré.

Na forma do artigo 300 da Lei 13.105/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliada à reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC.

Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos, uma vez que os documentos médicos juntados pela autora são insuficientes para comprovação inequívoca da probabilidade do direito ao benefício pretendido.

Embora haja documentos que demonstram a doença do autor, não há referência quanto à eventual incapacitação, havendo a necessidade de maior dilação probatória, em especial prova pericial médica, afim de comprovar a real incapacidade da parte autora.

Ademais, a natureza alimentar da verba pleiteada requer maiores cuidados para sua concessão, exigindo maior grau de certeza, ante a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela antecipada, o qual poderá ser reapreciado após a realização de perícia médica.

Nomeio perito do juízo Dr.

VITOR DA SILVA GONÇALVEZ (PSIQUIATRA) - CRM-RJ 52-0121651-1, e-mail: [email protected]. devidamente cadastrado no site do TJERJ, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como cadastrado no DCP/PJE, conforme determina o Aviso CGJ nº 1518/2019, para fins de intimação eletrônica.

Cite-se e intime-se o INSS para efetuar, em 30 (trinta) dias, o depósito referente aos honorários periciais, em cumprimento ao inciso II, § 7º da Lei 14.331/2022, no montante de 01 salário-mínimo, nos termos do artigo 09º da Resolução 02/2018.

Com a efetivação do depósito, havendo aceitação da perita, intime-a para designar data para realização da perícia.

Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o formulário padrão recomendado pelo AVISO CGJ 311/2016.

Designada a perícia, intimem-se as partes.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, na forma do artigo 465, §1º do CPC.

INTIMEM-SE TODOS.

Após, ao MPERJ.

NILÓPOLIS, 14 de julho de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
06/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:14

Outras Decisões
14/07/2025 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WEVERTON ALVES MOTTA BUENO - CPF: *46.***.*33-55 (AUTOR).
07/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814982-59.2025.8.19.0210

Tiago Alcantara Rodrigues 11127470795

Pagar.ME Pagamentos S.A.

Advogado: Simone Silva de Sena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0812168-64.2023.8.19.0042

Congregacao das Irmas Franciscanas de N ...

Construtora Ipr LTDA

Advogado: Andre Luiz Simas Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0812236-05.2025.8.19.0087

Wanderson Cardozo da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0808000-26.2025.8.19.0211

Edneia Oliveira de Souza Carvalho

Inss

Advogado: Juliana Azevedo Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800552-44.2025.8.19.0003

Rosangela Morais da Silva

Henrique Raymundo

Advogado: Davi Victor Fontes Melo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 16:41

Exibir Processo